HC 974585 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão precedente; a invasão domiciliar foi considerada válida diante de fundadas suspeitas de crime que justificaram a medida; e o trancamento da ação penal em habeas corpus foi rejeitado por haver indícios suficientes de autoria e materialidade que exigem instrução processual.

Parties: Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Pela Quinta Turma
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Invasão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Denúncia Genérica

Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Invasão Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Denúncia Genérica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 admissibilidade de agravo regimental por reiteração de pedido
2 legalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial
3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus