HC 969214 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no recurso especial (REsp n. 2.200.258/SP), cuja decisão denegatória transitou em julgado em 9/4/2025, impedindo nova análise da matéria pelo STJ.
- Parties
- Paciente: SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Recurso Especial); Liminar Indeferida
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Desclassificação, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
Case Brief
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Parties
SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Recurso Especial); Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 invasão de domicílio e ilegalidade da prisão em flagrante
- 2 nulidade das provas decorrentes de ingresso sem consentimento
- 3 pedido de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no recurso especial (REsp n. 2.200.258/SP), cuja decisão denegatória transitou em julgado em 9/4/2025, impedindo nova análise da matéria pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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