HC 1005265 - DECISAO

HC 1005265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido, com identidade de partes e causa de pedir, sendo cabível a decisão monocrática do relator sem violação do princípio da colegialidade, respaldada em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDER ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento Liminar, Absolvição, Regime Inicial Fechado, Art. 226 Do CPP, Redução De Pena, Condenação Pelos Arts. 157, §3º, I; 158, §3º; E 69 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Indeferimento Liminar Absolvição Regime Inicial Fechado +3 more

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Parties

ALEXANDER ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 violação do art. 226 do CPP e ausência de prova para absolvição
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido, com identidade de partes e causa de pedir, sendo cabível a decisão monocrática do relator sem violação do princípio da colegialidade, respaldada em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.