HC 1006392 - DECISAO

HC 1006392 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado em recurso especial anterior (REsp 2.189.580/SP), sem novos argumentos capazes de modificar o entendimento, configurando litispendência e impedindo o conhecimento do writ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN LORIMIER FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadora Do Art. 129, § 13, Do Código Penal, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena, Antecedentes E Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Litispendência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Qualificadora Do Art. 129, § 13, Do Código Penal Proporcionalidade Na Fixação Da Pena Antecedentes E Reincidência

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Parties

CHRISTIAN LORIMIER FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado em recurso especial, configurando litispendência
  2. 2 Legalidade da imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação da qualificadora prevista no § 13 do art. 129 do CP e necessidade de elemento motivacional por gênero

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado em recurso especial anterior (REsp 2.189.580/SP), sem novos argumentos capazes de modificar o entendimento, configurando litispendência e impedindo o conhecimento do writ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.