RHC 216844 - DECISAO

RHC 216844 - DECISAO

O recurso foi não conhecido porque a pretensão consiste em reiteração de pedido cujas teses já foram apreciadas em habeas corpus anterior, podendo o relator indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAUÃ FERNANDO DOURADO DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUÃ FERNANDO DOURADO DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido por se tratar de reiteração de pedido
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque a pretensão consiste em reiteração de pedido cujas teses já foram apreciadas em habeas corpus anterior, podendo o relator indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.