HC 1011331 - DECISAO

HC 1011331 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 972.037/SP), o writ não pode prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico a habeas corpus previamente decidido (HC n. 972.037/SP)
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 972.037/SP), o writ não pode prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.