HC 998448 - ACORDAO

HC 998448 - ACORDAO

Aplicando o art. 210 do RISTJ, verificou-se reiteração de pedido dirigido contra o mesmo ato coator; a existência de provas novas não desconfigurou a reiteração porque os fatos e fundamentos permaneceram substancialmente os mesmos; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem ex officio; assim, o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus não foi conhecida.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA CHAR; Agravante: CARLOS MARCOS GIMENEZ; Agravante: LUCAS PEREIRA CHAR; Agravante: JOSÉ MÁRIO PEREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas

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Parties

LUCIANO PEREIRA CHAR

Agravante

CARLOS MARCOS GIMENEZ

Agravante

LUCAS PEREIRA CHAR

Agravante

JOSÉ MÁRIO PEREIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se novo habeas corpus, ainda que fundado em provas novas, pode ser conhecido quando se refere ao mesmo ato coator já impugnado em writ anterior não conhecido por supressão de instância
  2. 2 Se é possível o conhecimento da ordem por concessão de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 210 do RISTJ, verificou-se reiteração de pedido dirigido contra o mesmo ato coator; a existência de provas novas não desconfigurou a reiteração porque os fatos e fundamentos permaneceram substancialmente os mesmos; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem ex officio; assim, o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.