HC 939324 - ACORDAO

HC 939324 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por configurar reiteração de pedido já decidido em outros habeas corpus (HC n. 925.229/MG; HC n. 914.919/MG; RHC n. 210.814/MG), o que impede o conhecimento do recurso de acordo com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Princípio Da Colegialidade

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Parties

JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Alegada violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Ilegalidade da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por configurar reiteração de pedido já decidido em outros habeas corpus (HC n. 925.229/MG; HC n. 914.919/MG; RHC n. 210.814/MG), o que impede o conhecimento do recurso de acordo com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido.