HC 1013954 - DECISAO

HC 1013954 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, motivo pelo qual é inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS AMARAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Indeferecimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LUAN CARLOS AMARAL DE SOUZA

Paciente

Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, motivo pelo qual é inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.