HC 973988 - DECISAO

HC 973988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 974.347/SP e precedentes), sendo inviável nova apreciação da mesma matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e preclusão
  2. 2 Impossibilidade de nova análise do mesmo tema nesta instância
  3. 3 Medida determinada pelo tribunal de retorno ao regime fechado e exigência de exame criminológico antes de nova progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 974.347/SP e precedentes), sendo inviável nova apreciação da mesma matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal