HC 1024791 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 851.243/SP já decidido, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 mera reiteração de habeas corpus idêntico a precedente já decidido
- 2 aplicação do art. 210 do RISTJ para inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 851.243/SP já decidido, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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