HC 917688 - DECISAO

HC 917688 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da condenação, que esvazia a pretensão de revogação da prisão cautelar ou de compatibilização com regime semiaberto; subsidiariamente, a impetração foi considerada reiteração de pedido já examinada em habeas corpus anterior, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME CORREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus constitui reiteração de pedido impedindo seu conhecimento
  2. 2 prejudicialidade do writ por superveniente trânsito em julgado da condenação
  3. 3 se a legalidade da prisão preventiva já foi analisada em habeas corpus anterior, obstando nova discussão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da condenação, que esvazia a pretensão de revogação da prisão cautelar ou de compatibilização com regime semiaberto; subsidiariamente, a impetração foi considerada reiteração de pedido já examinada em habeas corpus anterior, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se