RHC 218183 - DECISAO

RHC 218183 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 210) e, por isso, foi aplicado o art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: HUGO FRANTSISKE RIBEIRO RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Reexame
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade De Reexame

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Parties

HUGO FRANTSISKE RIBEIRO RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido impedindo conhecimento do recurso
  2. 2 impossibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de reiteração
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para vedar reiteração

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 210) e, por isso, foi aplicado o art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se