HC 1000957 - DECISAO

HC 1000957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, com o trânsito em julgado, a impetração funciona como substituto de revisão criminal (competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), além de configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; admite-se habeas corpus substitutivo apenas em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Impetrante: ANDERSON TEIXEIRA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indevida Supressão De Instância, Comutação De Pena, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Competência
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Indevida Supressão De Instância Comutação De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA ALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 relevância da reiteração de pedido para o não conhecimento
  3. 3 indevida supressão de instância como óbice à análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, com o trânsito em julgado, a impetração funciona como substituto de revisão criminal (competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), além de configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; admite-se habeas corpus substitutivo apenas em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.