HC 1010082 - ACORDAO

HC 1010082 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já enfrentados e afastados em HC n. 900.843/SP, cuja decisão transitou em julgado, de sorte que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE FORMIGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula N. 182/stj, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula N. 182/stj Exame Criminológico Livramento Condicional Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO HENRIQUE FORMIGA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido no HC n. 900.843/SP
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 fundamentação da exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já enfrentados e afastados em HC n. 900.843/SP, cuja decisão transitou em julgado, de sorte que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.