RHC 210225 - DECISAO

RHC 210225 - DECISAO

Havendo HC anterior (n. 968.486/SP) impetrado com as mesmas partes e idêntico objeto, no qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada, o recurso protocolado em 17/1/2025 constitui mera reiteração de pedido e não pode ser processado; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (mesmas partes e idêntico objeto)
  2. 2 Existência de HC anterior com liminar indeferida e ordem denegada
  3. 3 Impedimento de processamento do novo HC por identidade de partes e objeto

Ratio Decidendi

Havendo HC anterior (n. 968.486/SP) impetrado com as mesmas partes e idêntico objeto, no qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada, o recurso protocolado em 17/1/2025 constitui mera reiteração de pedido e não pode ser processado; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.