HC 1014054 - DECISAO

HC 1014054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir em relação ao HC n. 877.207/SP), configurando obstáculo processual ao conhecimento da matéria, conforme precedentes citados (AREsp n. 2.731.972/RS e HC 924.971/RS).

Parties
Paciente: JEAN HIAGO TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Desclassificação De Crime, Art. 89 Da Lei Nº 9.099/95, Súmula 337 Do STJ, Art. 33, Caput, C.c. Art. 40, V, Da Lei Nº 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal (substancial) Reiteração De Pedido Preclusão Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Desclassificação De Crime Art. 89 Da Lei Nº 9.099/95 +4 more

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Parties

JEAN HIAGO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir)
  2. 2 Se a reiteração de pedido impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 337 do STJ em caso de desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir em relação ao HC n. 877.207/SP), configurando obstáculo processual ao conhecimento da matéria, conforme precedentes citados (AREsp n. 2.731.972/RS e HC 924.971/RS).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.