HC 1029438 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido, com as mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 1.029.417/SP, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Impetrante: RICARDO AUGUSTO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Liminar

Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 impossibilidade de processamento por reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior
2 alegação de constrangimento ilegal em face de decisão da Apelação n. 1500326-23.2023.8.26.0601
3 indeferimento liminar por causa de pedido repetido

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido, com as mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 1.029.417/SP, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.