RHC 218201 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão formulada constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 1.003.682/SP, cuja decisão transitou em julgado, não tendo sido reconhecida flagrante ilegalidade que justificasse nova análise; portanto, é incabível reexaminar a mesma matéria.
- Parties
- Agravante: TATIANNY GOMES DA GUIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Objeto Discutido Em Outra Ação, Habeas Corpus, Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
TATIANNY GOMES DA GUIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em outro HC pelo STJ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria reabertura da análise
- 3 Impacto do trânsito em julgado de decisão anterior sobre a possibilidade de reiteração do pedido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão formulada constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 1.003.682/SP, cuja decisão transitou em julgado, não tendo sido reconhecida flagrante ilegalidade que justificasse nova análise; portanto, é incabível reexaminar a mesma matéria.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do pedido por reiteração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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