RHC 216771 - ACORDAO

RHC 216771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria e o pedido ali formulado já haviam sido objeto de exame no HC n. 1.006.071/GO, configurando reiteração de pedido, o que torna o recurso inadmissível nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Habeas Corpus, Nulidade Do Processo, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Admissibilidade De Habeas Corpus Nulidade Do Processo Liberdade Provisória

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Parties

LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus face a idêntico HC já julgado (HC n. 1.006.071/GO)
  2. 2 Cabimento processual do agravo regimental contra não conhecimento de recurso em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do artigo 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria e o pedido ali formulado já haviam sido objeto de exame no HC n. 1.006.071/GO, configurando reiteração de pedido, o que torna o recurso inadmissível nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.