RHC 223507 - DECISAO

RHC 223507 - DECISAO

Por haver identidade de partes, de objeto e de causa de pedir e por o presente habeas corpus veicular tese idêntica àquela já submetida ao exame desta Corte no HC n. 1.030.281/SP (com indeferimento de liminar), a impetração configura mera reiteração de pedido anteriormente formulado, razão pela qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Decreto Prisional

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMILO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

Por haver identidade de partes, de objeto e de causa de pedir e por o presente habeas corpus veicular tese idêntica àquela já submetida ao exame desta Corte no HC n. 1.030.281/SP (com indeferimento de liminar), a impetração configura mera reiteração de pedido anteriormente formulado, razão pela qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.