HC 1003532 - DECISAO

HC 1003532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado em recurso anterior e porque não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo a dosimetria da pena devidamente fundamentada pela premeditação, concurso de agentes e pela quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: REINALDO SILVA DE FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Intempestividade De Recurso, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Intempestividade De Recurso Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

REINALDO SILVA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de reiteração de habeas corpus
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado em recurso anterior e porque não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo a dosimetria da pena devidamente fundamentada pela premeditação, concurso de agentes e pela quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.