HC 1024018 - DECISAO

HC 1024018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 1.000.780/SP, sendo vedada a reapreciação de mesmas teses em razão do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, verifica-se identidade de partes, pedido e causa de pedir que impede o conhecimento do novo writ.

Parties
Paciente: SANDRO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010865-67.2024.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Falta Disciplinar Por Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal, Perda De Dias Remidos, Interpretação De Precedentes (re 635.659/stf)
Direito Processual Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Falta Disciplinar Por Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal Perda De Dias Remidos Interpretação De Precedentes (re 635.659/stf)

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Parties

SANDRO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010865-67.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante de reiteração de pedido já decidido em writ anterior
  2. 2 Se a conduta imputada (posse de substância entorpecente para consumo pessoal) caracteriza falta disciplinar grave e eventual perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 1.000.780/SP, sendo vedada a reapreciação de mesmas teses em razão do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, verifica-se identidade de partes, pedido e causa de pedir que impede o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.