HC 966402 - DECISAO

HC 966402 - DECISAO

Por tratar do mesmo objeto de HC anteriormente impetrado (HC n. 964596), verifica-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da nova impetração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RIST J.

Parties
Impetrante: RODRIGO CAMPANA FIOROT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impetração Repetida, Impossibilidade De Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Impetração Repetida Impossibilidade De Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CAMPANA FIOROT

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus cuida do mesmo objeto de HC anterior (HC n. 964596)
  2. 2 impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido
  3. 3 fundamentação no art. 210 do RIST J.

Ratio Decidendi

Por tratar do mesmo objeto de HC anteriormente impetrado (HC n. 964596), verifica-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da nova impetração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RIST J.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RIST J.
  • Publique-se e intimem-se.