RHC 219533 - DECISAO

RHC 219533 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se tratava de mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, hipótese que impede o conhecimento do novo pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno da Corte; além disso, constatou-se decisão anterior que indeferiu liminarmente pedido conexo por inadequação da via eleita em razão da inexistência de lesão ao direito de locomoção.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Participação Virtual Em Audiência, Direito À Ampla Defesa E Ao Contraditório, Inadmissibilidade De Via Quando Inexistente Lesão Ao Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Participação Virtual Em Audiência Direito À Ampla Defesa E Ao Contraditório Inadmissibilidade De Via Quando Inexistente Lesão Ao Direito De Locomoção

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de participação virtual de paciente foragido em audiência
  2. 2 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 Inadequação da via eleita quando inexistência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se tratava de mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, hipótese que impede o conhecimento do novo pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno da Corte; além disso, constatou-se decisão anterior que indeferiu liminarmente pedido conexo por inadequação da via eleita em razão da inexistência de lesão ao direito de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.