HC 1027601 - DECISAO

HC 1027601 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido decidida pela Corte em habeas corpus anteriores, configurando mera reiteração de pedido e tornando inadmissível a tramitação do novo writ; ademais, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: Marcos Guilherme Ienke; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Fundamentação Da Decisão Condenatória, Dilação Probatória Não Admitida
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Exaurimento Da Instância Ordinária Prova Colhida Em Inquérito Policial Fundamentação Da Decisão Condenatória Dilação Probatória Não Admitida

Case Brief

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Parties

Marcos Guilherme Ienke

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada exclusivamente em prova colhida durante o inquérito policial
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do decreto condenatório por não análise das provas produzidas em juízo
  3. 3 Pedido de absolvição do paciente ou, subsidiariamente, nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido decidida pela Corte em habeas corpus anteriores, configurando mera reiteração de pedido e tornando inadmissível a tramitação do novo writ; ademais, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.