HC 991834 - ACORDAO
O habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já formulado em recurso especial pendente, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, não deve ser conhecido para evitar decisões conflitantes e preservar o adequado funcionamento do Poder Judiciário.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Recurso Especial, Bis in Idem, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus quando há recurso especial pendente sobre o mesmo tema
- 2 Identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento de novo habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já formulado em recurso especial pendente, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, não deve ser conhecido para evitar decisões conflitantes e preservar o adequado funcionamento do Poder Judiciário.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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