HC 1050422 - DECISAO

HC 1050422 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando a pretensão é idêntica a já decidida, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ (ristj) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão idêntica a decisão anterior (reiteração de pedido)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus repetido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando a pretensão é idêntica a já decidida, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.