RHC 226774 - DECISAO

RHC 226774 - DECISAO

Houve fundamentação legítima na decisão de não conhecimento do habeas corpus na origem por se tratar de reiteração de pedidos; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar questões de admissibilidade recursal, e existia reiteração de matéria também apresentada em RHC n. 212.691/SP, pelo que se negou provimento in limine ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: PIETRO PETRI NETO; Órgão Julgador (origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento in Limine
Outcome
Recurso em habeas corpus com pedido negado — negado provimento in limine.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisão
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Reiteração De Pedido Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisão

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Parties

PIETRO PETRI NETO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (origem)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido como fundamento para não conhecimento de habeas corpus na origem
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para análise de questões de admissibilidade recursal
  3. 3 exigência de fundamentação para o não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Houve fundamentação legítima na decisão de não conhecimento do habeas corpus na origem por se tratar de reiteração de pedidos; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar questões de admissibilidade recursal, e existia reiteração de matéria também apresentada em RHC n. 212.691/SP, pelo que se negou provimento in limine ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus com pedido negado — negado provimento in limine.

Orders

  • Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
  • Dê‑se ciência ao Ministério Público Federal.