HC 1040022 - DECISAO

HC 1040022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado no AREsp 295681, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impõe o óbice da Súmula 7/STJ à cognição para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ERIC MACHADO VIEIRA (outro nome: Erick Machado Vieria); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação n. 0019647-42.2017.8.08.0048
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Pronúncia, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Pronúncia Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC MACHADO VIEIRA (outro nome: Erick Machado Vieria)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação n. 0019647-42.2017.8.08.0048

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Se a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e de provas colhidas em fase inquisitorial autoriza reexame em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e sua incompatibilidade com habeas corpus ou recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado no AREsp 295681, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impõe o óbice da Súmula 7/STJ à cognição para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se