HC 1049108 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte (HC n. 991.617/MG) e por força da jurisprudência que veda novo exame de matéria anteriormente decidida, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties: Paciente: DANIEL CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da execução penal da Comarca de Uberlândia - MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Regime Semiaberto Harmonizado, Inadmissibilidade, Preclusão, Excesso De Execução, Monitoramento Eletrônico

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Parties

DANIEL CARDOSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Juízo da execução penal da Comarca de Uberlândia - MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus como causa de inadmissibilidade
2 impossibilidade de novo exame de matéria já apreciada nesta Corte
3 alegação de excesso de execução por falta de vagas no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
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