HC 1056867 - DECISAO

HC 1056867 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial é inepta e de redação confusa, constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, e contém alegações ofensivas e imputações a autoridades que extrapolam os limites do direito de petição; tais circunstâncias autorizam o indeferimento liminar com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AUREO MARCOS RODRIGUES; Paciente: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inepcia Da Petição, Ofensas À Honra, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inepcia Da Petição Ofensas À Honra Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Paciente

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Paciente

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado perante o STJ
  2. 2 petição inicial inepta e redação confusa
  3. 3 uso de linguagem ofensiva e imputações não amparadas pelo direito de petição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial é inepta e de redação confusa, constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, e contém alegações ofensivas e imputações a autoridades que extrapolam os limites do direito de petição; tais circunstâncias autorizam o indeferimento liminar com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.