HC 1033029 - ACORDAO

HC 1033029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos alegados (cancelamento de audiências e tempo adicional) constituem continuidade fática já apreciada no RHC n. 223084, não sendo suficientes como fatos novos substanciais para afastar a reiteração de pedido; além disso, não restou demonstrado excesso de prazo injustificado, considerando-se a gravidade da conduta (apreensão de 430 kg de cocaína), a pluralidade de réus, a complexidade da imputação e as dificuldades operacionais, e foi indicada a observância da revisão periódica de prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: JAIRON RODRIGO MARINS DA SILVA; Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Fatos Novos, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Fatos Novos Excesso De Prazo Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIRON RODRIGO MARINS DA SILVA

Agravante

RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento de audiências e o transcurso de tempo adicional configuram fatos novos aptos a afastar a reiteração de pedido
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que caracterize constrangimento ilegal e justifique a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos alegados (cancelamento de audiências e tempo adicional) constituem continuidade fática já apreciada no RHC n. 223084, não sendo suficientes como fatos novos substanciais para afastar a reiteração de pedido; além disso, não restou demonstrado excesso de prazo injustificado, considerando-se a gravidade da conduta (apreensão de 430 kg de cocaína), a pluralidade de réus, a complexidade da imputação e as dificuldades operacionais, e foi indicada a observância da revisão periódica de prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.