HC 1015130 - ACORDAO

HC 1015130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 952.681/PR, o que impede novo exame pelo STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o regime fechado imposto ao condenado, apesar da pena inferior a quatro anos, foi justificado pelas circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas
Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Negativas

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 952.681/PR)
  2. 2 impossibilidade de novo exame de matéria decidida anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de determinação de regime fechado apesar de pena inferior a quatro anos em razão de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 952.681/PR, o que impede novo exame pelo STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o regime fechado imposto ao condenado, apesar da pena inferior a quatro anos, foi justificado pelas circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de anterior apreciação da mesma matéria no HC n. 952.681/PR.