HC 1043833 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 1.040.198/RJ, sendo tal reiteração inadmissível à luz da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
- Parties
- Paciente: DAVID SOSA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Medidas Protetivas, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID SOSA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já apreciado em instância superior
- 2 Existência de constrangimento ilegal na imposição de medidas protetivas de urgência
- 3 Fundamentação das prorrogações das medidas protetivas de urgência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 1.040.198/RJ, sendo tal reiteração inadmissível à luz da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment