RHC 220280 - DECISAO

RHC 220280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anterior, com idênticos fundamentos materiais e a mesma causa de pedir e objeto, hipótese em que o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: MARINA DA COSTA PATRIARCA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

MARINA DA COSTA PATRIARCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus com idêntico fundamento
  2. 2 inadequação da via eleita e necessidade de cognição própria do processo de conhecimento
  3. 3 alegações da paciente sobre inépcia da queixa-crime, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e nulidade por preclusão consumativa decorrente do não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anterior, com idênticos fundamentos materiais e a mesma causa de pedir e objeto, hipótese em que o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.