AREsp 2744783 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria já foi examinada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 916.131/SP (agravo regimental apreciado pelo colegiado), configurando reiteração de pedido que impede novo exame; naquela decisão foi devidamente fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de atos infracionais contemporâneos, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada Interna Do STJ, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Coisa Julgada Interna Do STJ Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de anterior apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça impede novo exame da mesma matéria (reiteração)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de atos infracionais contemporâneos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria já foi examinada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 916.131/SP (agravo regimental apreciado pelo colegiado), configurando reiteração de pedido que impede novo exame; naquela decisão foi devidamente fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de atos infracionais contemporâneos, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.