HC 1026138 - ACORDAO

HC 1026138 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão monocrática porque o habeas corpus era mera reprodução do AREsp 2.703.118/SC, com identidade de partes, causa de pedir e pedido; a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de writs que são reiteração e não admite tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade; a alegação de nulidade absoluta do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não foi suficientemente nova ou relevante para elidir o óbice processual da reiteração.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO HOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Tema 1258 Do STJ
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Tema 1258 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO HOSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração em face de AREsp 2.703.118/SC deve ser reformada
  2. 2 Se a alegação de nulidade absoluta do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) é apta a superar o óbice processual da reiteração
  3. 3 Se é admissível a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em face do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão monocrática porque o habeas corpus era mera reprodução do AREsp 2.703.118/SC, com identidade de partes, causa de pedir e pedido; a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de writs que são reiteração e não admite tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade; a alegação de nulidade absoluta do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não foi suficientemente nova ou relevante para elidir o óbice processual da reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus n. 1.026.138/SC