HC 1087183 - DECISAO

HC 1087183 - DECISAO

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prova Pré Constituída, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prova Pré Constituída Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus já analisado (HC n. 1.087.203/SC)
  2. 2 Insuficiência de documentação e ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Alegada violação do princípio da correlação e aplicação indevida da continuidade delitiva sem aditamento