HC 1081065 - DECISAO

HC 1081065 - DECISAO

O agravo regimental e a tutela de urgência foram julgados prejudicados porque o pleito de revogação das medidas protetivas já havia sido formulado no HC n. 1.077.098/PR, com as mesmas partes e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido que impede o processamento do writ.

Parties
Agravante: LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental e tutela de urgência julgados prejudicados.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Tutela De Urgência, Esgotamento Da Instância Antecedente
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Protetivas Reiteração De Pedido Prejudicialidade Tutela De Urgência Esgotamento Da Instância Antecedente

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Parties

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico a habeas corpus preexistente
  2. 2 impossibilidade de processamento de writs repetidos
  3. 3 prejudicialidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental e a tutela de urgência foram julgados prejudicados porque o pleito de revogação das medidas protetivas já havia sido formulado no HC n. 1.077.098/PR, com as mesmas partes e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido que impede o processamento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental e tutela de urgência julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental (fls. 786-795).
  • Julgo prejudicada a tutela de urgência (fls. 782-785).