HC 1019651 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido impugnado constitui reiteração de matéria já apreciada em outro habeas corpus (HC n. 952.292/SP), o que impede novo exame pelo STJ; além disso, o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal é inadequado, motivo pelo qual se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o writ.
- Parties
- Agravante: MARCELO SÉRGIO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Revisão Criminal, Competência, Preclusão
Case Brief
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Parties
MARCELO SÉRGIO CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido por identidade de matéria entre habeas corpus distintos
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
- 3 Preclusão e impossibilidade de novo exame quando a matéria já foi apreciada pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido impugnado constitui reiteração de matéria já apreciada em outro habeas corpus (HC n. 952.292/SP), o que impede novo exame pelo STJ; além disso, o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal é inadequado, motivo pelo qual se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o writ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
Full Case Text
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