HC 1087031 - ACORDAO

HC 1087031 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandamus constitui reiteração de pedido já examinado (REsp n. 2.083.689/SP), a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o acolhimento das alegadas nulidades exigiria reexame...

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Parties
Paciente: YURI FERREIRA DA SILVA; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Utilização Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Utilização Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

YURI FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial previamente interposto (reiteração)
  2. 2 Compatibilidade da utilização simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandamus constitui reiteração de pedido já examinado (REsp n. 2.083.689/SP), a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o acolhimento das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade manifesta que justificasse o excepcional cabimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.