HC 637675 - DECISAO

HC 637675 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido analisada em mandamus anteriormente julgado, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência (AgRg no HC n. 589.856/SP), não sendo cabível o reexame da matéria no habeas corpus presente.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARLINDO DE ASSIS QUEIROGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01002614720168130301)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Reexame, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Reexame Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ARLINDO DE ASSIS QUEIROGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01002614720168130301)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar ou internação hospitalar por problemas de saúde do paciente
  2. 2 analise de reiteração de habeas corpus e vedação de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido analisada em mandamus anteriormente julgado, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência (AgRg no HC n. 589.856/SP), não sendo cabível o reexame da matéria no habeas corpus presente.

Court Disposition

Indeferida a liminar no habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.