HC 638665 - DECISAO

HC 638665 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por ser a matéria objeto de habeas corpus anterior (HC n. 457.489/SC), configurando inadmissível reiteração e vedando o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOSE VICTOR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por ser a matéria objeto de habeas corpus anterior (HC n. 457.489/SC), configurando inadmissível reiteração e vedando o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal