HC 635415 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de matéria já objeto de análise por este Relator (HC n. 633.229/SC) e por precedentes desta Corte que vedam o conhecimento de habeas corpus repetitivo.
- Parties
- Paciente: EDUARDO TEIXEIRA OSSIMAS; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Restrição De Circulação, Decreto Estadual, COVID 19, Salvo Conduto
Case Brief
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Parties
EDUARDO TEIXEIRA OSSIMAS
Paciente
Governador do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Admissibilidade (conhecimento) de habeas corpus
- 3 Restrição de liberdade por decreto estadual em razão da COVID-19
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de matéria já objeto de análise por este Relator (HC n. 633.229/SC) e por precedentes desta Corte que vedam o conhecimento de habeas corpus repetitivo.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus.
- P. e I.
Full Case Text
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