HC 606316 - DECISAO

HC 606316 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus foi considerado inadmissível por reiteração de pedido já objeto do HC n. 511.626/RS, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, impondo o não conhecimento do writ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Competência Originária, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reiteração De Pedido Embargos De Declaração Supressão De Instância Competência Originária Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BECKER

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias por supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus foi considerado inadmissível por reiteração de pedido já objeto do HC n. 511.626/RS, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, impondo o não conhecimento do writ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.