HC 643581 - DECISAO

HC 643581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido no HC n. 633.006/SP, configurando tumulto processual e impossibilidade de processamento de dois instrumentos idênticos perante o mesmo órgão jurisdicional, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Tumulto Processual
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Tumulto Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de conhecer instrumento repetido por tumulto processual
  3. 3 Vedação ao processamento de dois instrumentos de impugnação idênticos contra o mesmo órgão jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido no HC n. 633.006/SP, configurando tumulto processual e impossibilidade de processamento de dois instrumentos idênticos perante o mesmo órgão jurisdicional, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.