HC 638944 - ACORDAO

HC 638944 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não comprovou fato novo que justificasse reconsideração do indeferimento liminar anterior, e não demonstrou que as matérias foram apreciadas pela corte de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES VIEIRA GUEDES; Agravante: WEDERVAM BATISTA DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Ausência De Fato Novo, Matérias Não Apreciadas Pela Corte De Origem, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Ausência De Fato Novo Matérias Não Apreciadas Pela Corte De Origem Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES VIEIRA GUEDES

Agravante

WEDERVAM BATISTA DA COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus com objeto já examinado por esta Corte
  2. 2 Ausência de fato novo que justifique reabertura da discussão
  3. 3 Impossibilidade de exame de matérias não apreciadas pela corte de origem no STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não comprovou fato novo que justificasse reconsideração do indeferimento liminar anterior, e não demonstrou que as matérias foram apreciadas pela corte de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.