HC 645837 - DECISAO

HC 645837 - DECISAO

Por se tratar de pedido que reitera questão já julgada em habeas corpus anterior (HC n. 551.701/ES, transitado em julgado em 22/6/2020), é inadmissível o reexame da matéria na Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX GAM BARINI QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica Indefirimento Liminar

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Parties

ALEX GAM BARINI QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus previamente apreciado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que reitera questão já julgada em habeas corpus anterior (HC n. 551.701/ES, transitado em julgado em 22/6/2020), é inadmissível o reexame da matéria na Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.