HC 646319 - DECISAO

HC 646319 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre o mesmo acórdão, com idênticas partes e ação penal originária já apreciada em habeas corpus anterior, é inviável o reexame da matéria nesta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente da Quinta Turma, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: SUELI ARANTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2215028-92.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica +1 more

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Parties

SUELI ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2215028-92.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre o mesmo acórdão, com idênticas partes e ação penal originária já apreciada em habeas corpus anterior, é inviável o reexame da matéria nesta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente da Quinta Turma, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.